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ICMS não compõe base de cálculo da COFINS

STF DECIDE QUE ICMS NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA COFINS
 
 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em definitivo o Recurso Extraordinário no qual se reconheceu que o ICMS não pode compor a base de incidência da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento. Esta prática, considerada pela maioria dos advogados e juristas como ilegal, era matéria de debate há muitos anos e aguardava uma manifestação da Suprema Corte do país.
 
O julgamento do referido recurso não possui repercussão geral, o que significa dizer que ele não será automaticamente aplicável para todas as demais ações judiciais sobre a mesma matéria, tendo validade apenas para as partes envolvidas naquele processo. De todo modo, a decisão representa uma importante sinalização do entendimento do STF e um grande avanço.
 
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS representa uma significativa redução da carga tributária das empresas, as quais devem buscar a tutela do Poder Judiciário, inclusive para recuperar o que foi pago a maior nos últimos 5 anos. Os interessados devem buscar uma assessoria jurídica especializada para conseguir uma decisão judicial que garanta essa importante redução da carga tributária.
 
Neste contexto, a GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS dispõe de um corpo jurídico especializado no planejamento tributário, atuando tanto na área consultiva e administrativa quanto no contencioso judicial, pronto a atender todo o tipo de negócio, criando uma estratégia que se molde às suas necessidades.
 
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