Nossa missão é o ser Porto Seguro do Empresário
Planejamento Tributário
Revisão de Contratos Bancários
Direito do Trabalho
Recuperação Judicial
Direito Empresarial

Noticias Juridicas

Suspensas decisões que exigem negociação para dispensa de empregados públicos no RS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a pedido do governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, para suspender todos os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do estado à conclusão de negociações coletivas. A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 486. Na ação, o governador argumenta que o Rio Grande do Sul se encontra “em meio à mais severa crise das finanças públicas de sua história”. Narra que a fim de cumprir requisitos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e modernizar suas estruturas, foi instituído o Plano de Modernização do Estado, que, entre outras medidas, extinguiu seis fundações públicas (Fundação Zoobotânica, Fundação de Ciência e Tecnologia, Fundação de Economia e Estatística Emanuel Heuser, Fundação Piratini, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano), a Companhia Riograndense de Artes Gráficas (CORAG) e a Superintendência de Portos e Hidrovias. As Leis Estaduais 14.979/2017, 14.982/2017 e 14.983/2017 extinguem também os quadros de pessoal dessas entidades, com a manutenção apenas dos empregados estáveis vinculados ao estado. As dispensas resultaram em persas reclamações trabalhistas nas quais têm sido proferidas decisões que declaram a obrigatoriedade de conclusão das negociações coletivas antes das rescisões contratuais, tomando como base um precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relativo à Embraer. Segundo o governador, “as decisões não somente proíbem que o estado cumpra com o quanto determina a legislação sem a prévia autorização dos sindicatos das categorias profissionais envolvidas, como lhe impõe – e, assim, a toda a sociedade gaúcha –, que se desperdice a verba empregada na continuidade de atividades que serão – em breve e por força de lei – descontinuadas”. O argumento é o de que tais decisões violam princípios como o da legalidade e da separação dos Poderes, por desconsiderar as regras constitucionais sobre o direito potestativo do empregador público de rescindir os contratos de seus empregados. Ao deferir a liminar, o ministro Gilmar mendes observou que as decisões da Justiça do Trabalho, ao impor condição adicional para a extinção das entidades públicas, impedem a adoção de medidas concretas de gestão que visam a contornar a crise financeira do estado. Segundo os documentos trazidos pelo governo estadual, elas também impõem multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil, a serem cobradas diretamente do estado. “Considerando o plano de desvinculação de 803 empregados públicos não estáveis, apenas a multa por suas demissões poderia ultrapassar o patamar de R$ 8 milhões por dia de descumprimento das decisões”, observou o relator. “Esse valor ainda poderia crescer exponencialmente se o estado adotasse atos que esvaziassem as atividades das entidades em questão, uma vez que as decisões arbitram multa de R$ 50 mil por cada fato”. Em análise preliminar, o ministro entendeu que esses julgados acabam por instaurar conflito entre os Poderes, na medida em que interferem na gestão estadual e impedem a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual. “De mais a mais, o Estado do Rio Grande do Sul apresenta documentos por meio dos quais comprova sua adesão a regime de recuperação fiscal, justamente com o escopo de restabelecer a sustentabilidade econômico-financeira do ente federativo, que, como se sabe, está inserido em contexto de grave crise”, afirmou.
11/10/2017 (00:00)
Rua José Alexandre Buiaz  , 300  , Ed. Work Center, Sala 902
-  Enseada do Sua
 -  Vitória / ES
-  CEP: 29050-545
+55 (27) 3222-5354+55 (27) 988773545
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia