STF reconhece a constitucionalidade do cargo de advogado do TJSP
ADI 5024 questionava lei paulista.
Em sessão de julgamento realizada hoje (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à Lei nº 14.783/12 – que criou dois cargos de advogado para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – interpretação conforme a Constituição, reconhecendo a possibilidade de atuação jurisdicional dos advogados, nos casos em que o Poder Judiciário estadual atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.
A lei paulista teve sua constitucionalidade questionada, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024), pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que alegava colisão com o art. 132 da Constituição Federal. No entendimento da Anape, a assessoria, consultoria jurídica e atuação jurisdicional do Tribunal de Justiça deveria se dar, exclusivamente, e em qualquer grau, pela Procuradoria do Estado de São Paulo.
Atualmente, o TJSP tem dois cargos que são ocupados pelas advogadas Pilar Alonso López Cid e Solange Sugano, aprovadas em concurso público realizado em 2013.
imrpensatj@tjsp.jus.br
