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Relator nega nulidade de ação penal em que promotor de justiça de SP foi condenado por sonegação de documento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 155516, em que a defesa do promotor de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Cezar Laranjeira buscava a anulação da ação penal em que foi condenado pela prática do crime de sonegação de documento.De acordo com a denúncia, entre 2003 e 2007, Laranjeira, segundo promotor de Justiça da Comarca de Andradina (SP), recebia em seu gabinete representações, documentos e ofícios que diziam respeito às atribuições de seu cargo e os sonegava, mantendo-os sob seu poder e deixando de registrá-los nos livros de protocolo. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de sonegação de documento, e teve declarada a perda do cargo público. Em razão da prescrição da pretensão punitiva, a corte estadual julgou extinta a punibilidade quanto ao crime de prevaricação.A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) objetivando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e de todos os atos posteriores sob o argumento de que o Órgão Especial do TJ-SP não é competente para processar e julgar o promotor porque, na época do recebimento da denúncia, ele não estava mais no exercício do cargo que fundamentava o foro especial por prerrogativa de função. Mas o habeas corpus foi negado por aquela corte.No STF, a defesa reiterou os argumentos apresentados no STJ e requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e de todos os atos posteriores.DecisãoO ministro Alexandre de Moraes não verificou qualquer ilegalidade no caso, uma vez que o recorrente, embora em disponibilidade quando julgado pelo TJ-SP, ainda pertencia, para todos os fins, aos quadros ativos do Ministério Público paulista, apenas tendo suportado pena administrativa que não lhe cassou as prerrogativas do cargo de Promotor de Justiça.O relator explicou que o fato de o promotor ter sido colocado em disponibilidade, a pedido do Corregedor-Geral do Ministério Público, antes do recebimento da denúncia não suprime seu direito ao foro especial e, consequentemente, não retira do Tribunal de Justiça a competência para processá-lo e julgá-lo. “Mesmo em disponibilidade, o representante do Ministério Público continua sujeito às vedações constitucionais, embora classificado em quadro especial, com os dias sendo contados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, como licença-prêmio, férias, dentre outros, e sendo julgado pelo Tribunal de Justiça”, assinalou. “A colocação em disponibilidade, pena administrativa, não rompeu o vínculo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, apenas o afastou temporariamente do exercício das suas funções”.SP/CR
24/09/2018 (00:00)
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