Ministros Alexandre de Moraes e Torquato Jardim participam de fórum de debates no TJ do Rio
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes considera a segurança jurídica como primordial para o respeito ao sistema judiciário nacional e para a atração de investimentos do exterior para o Brasil. Na palestra sobre o tema “Benefícios Fiscais e Segurança Jurídica em Matéria Tributária”, nesta sexta-feira, 23, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), que contou também com a participação do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, Alexandre de Moraes disse que os estrangeiros se sentem inseguros diante da falta de garantias para os seus investimentos, especialmente em relação aos benefícios fiscais, passíveis de diferentes interpretações nas instâncias do sistema judiciário. Essa insegurança jurídica gera um aumento ainda maior no Custo Brasil. Segundo o ministro do STF, é preciso haver uma mudança cultural dos operadores de Direito para evitar que situações idênticas sejam tratadas de formas diferentes, numa referência às mesmas questões que são analisadas nas esferas estadual e federal. Alexandre de Moraes lembrou, ainda, a existência da possibilidade de um excessivo número de recursos a serem interpostos numa causa, provocando acúmulo de processos e na demora do julgamento. Ressaltou que, na corte superior norte-americana, o recurso somente é permitido após a sentença do magistrado. Ele defendeu o respeito às decisões nas instâncias ordinárias. Culpou a legislação por deixar brecha que permite contestação no Supremo da sentença proferida na instância ordinária. E criticou a vaidade, que leva ao inpidualismo nas interpretações das decisões. “Se abandonarmos o inpidualismo e respeitar que cada órgão tem a sua competência; devemos pensar que, às vezes, com mudanças bruscas, atrapalhamos uma questão específica da sociedade e levamos ao descrédito da Justiça” – concluiu Alexandre de Moraes. O ministro Torquato Jardim destacou, em sua palestra, as pergências de decisões emitidas pelos poderes federal, estadual e municipal para legislar a mesma matéria. Citou, como exemplo, um banco nacional que mantinha uma equipe com mais de 60 advogados para analisar os Diários Oficiais da União, de cada estado e município, onde mantinha agência. O resultado disso foi o ingresso de mais de 400 recursos no Supremo Tribunal Federal contra determinações das administrações dos estados e municípios para o horário de funcionamento das agências bancárias, que pergiam do que estava estabelecido pelo governo federal. As palestras dos dois ministros fez parte da programação da 55ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Tributário. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, destacou a importância do tema proposto para o ordenamento jurídico e o convite ao ministro Alexandre de Moraes para ser um dos palestrantes pela sua posição constitucionalista. Já o presidente da Emerj, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, ressaltou a atuação da escola que mantém mais de 20 fóruns de debates. São seminários de matérias persas que atendem a comunidade jurídica e, por extensão, toda a sociedade. O presidente do fórum, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, fez uma exposição sobre os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência em matéria tributária. O magistrado destacou que “segurança jurídica gera credibilidade para o judiciário e confiança para as instituições”. Assim como o ministro do STF, Luciano Saboia também criticou a excessiva quantidade de recursos que trazem insegurança jurídica. A palestra do desembargador integrou o segundo painel de debates, que teve como foco o tema “Benefícios Fiscais e Contencioso Tributário”, com ênfase na modulação dos efeitos da decisão judicial em matéria tributária e segurança jurídica. No painel foram discutidos os seguintes assuntos: o impacto do novo Código de Processo Civil na execução fiscal, que foi exposto pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2), Leticia de Santis Mello; e os aspectos práticos envolvendo os benefícios fiscais, pelo advogado Ronaldo Redenschi. A vice-presidente do fórum, desembargadora Flávia Romano de Rezende, e o advogado Maurício Pereira Faro foram os moderadores. O fórum teve a participação da presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Renata Gil, desembargadores, juízes, advogados, políticos e estudantes da Emerj. PC/AB Foto: Luis Henrique Vicent
