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Juizados da Fazenda Pública trouxeram agilidade às ações contra o Estado e o Município do Rio

Desde 2013, quem entra com um processo de até 60 salários mínimos contra o Estado ou o Município do Rio ou contra suas autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas, conseguem ter seus processos resolvidos em poucos meses nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esses juizados tiveram uma queda de mais de 2% na taxa de congestionamento de janeiro a maio deste ano. O percentual parece pequeno, mas na prática isso representa que os juizados fazendários estão julgando quase três vezes mais processos do que a quantidade de novas ações nesse período. Este ano, até o dia 31 de maio, entraram nos juizados fazendários 1.244 novos processos e foram dadas 3.112 sentenças. Atualmente, existem três juizados fazendários na Capital e está prevista a instalação de mais um em Niterói e outro em São Gonçalo. Já os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados há 22 anos pela Lei 9.099/95, inaugurando o nascimento de uma nova Justiça, menos burocratizada e mais próxima dos cidadãos. Destinados à resolução de causas de menor complexidade, os Juizados Especiais trilhavam o caminho da simplicidade, informalidade e tinham como principal foco alcançar e atender o cidadão nas pequenas questões jurídicas. Nos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central as audiências de conciliação e instrução e julgamento estão sendo marcadas para 60 dias, em média, com sentença/projeto com leituras de sentença marcadas para cerca de 90 dias. Por outro lado, houve grande redução do acervo de processos nos cartórios do Fórum Central que, em média, possuem acervo aproximado de 6.500 processos, sendo cerca de 30% físicos e 70% eletrônicos. SF/AB
17/06/2017 (00:00)
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