Ex-governador Márcio França é recebido no Palácio da Justiça

França governou São Paulo no último ano.         O ex-governador Márcio França foi recebido, na última quarta-feira (9), no Palácio da Justiça, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo Manoel de Queiroz Pereira Calças (presidente), Artur Marques da Silva Filho (vice-presidente), Geraldo Francisco Pinheiro Franco (corregedor-geral da Justiça), Fernando Antonio Torres Garcia (presidente da Seção de Direito Criminal), Antônio Álvaro Castello e Silmar Fernandes. Também participaram do encontro os juízes assessores da Presidência (Gabinete Civil) Leandro Galluzzi dos Santos e Camila de Jesus Mello Gonçalves.          O desembargador Pereira Calças, que tem aproveitado os primeiros dias de 2019 para agradecer aos que contribuíram – em seu primeiro ano de gestão na Presidência – para a melhoria da prestação jurisdicional oferecida à população, aproveitou a oportunidade para enaltecer o empenho do então governador nas questões relativas ao Judiciário. Entre as leis sancionadas, que em muito contribuirão para a eficiência e rapidez da Justiça paulista, estão a criação de varas regionais, a estrutura de turmas recursais e a taxa de desarquivamento.         O presidente destacou que, além dos três projetos, outros de grande relevância também foram aprovados pela Assembleia e sancionados ao longo de 2018, demonstrando a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como o que alterou o percentual das taxas judiciárias destinado ao Judiciário (de 40% para 70%) e o que criou 30 cargos de juiz substituto em 2º grau, 90 assistentes jurídicos e 90 escreventes técnicos judiciários. “Nossa política, no primeiro ano de gestão, foi adequar o orçamento do Tribunal, com redução de custos e aumento de receitas a partir da aprovação desses projetos. Alguns estavam há anos em tramitação e fizemos as adaptações necessárias. Em 2019 vamos colher os frutos desse trabalho, melhorando todas as áreas da instituição”, disse o presidente Pereira Calças aos magistrados e servidores, durante o plantão de recesso forense no último dia 2, ocasião em que também agradeceu aos integrantes do Judiciário pelo trabalho desenvolvido.   Leis sancionadas após aprovação dos projetos pela Assembleia Legislativa de São Paulo, presidida pelo deputado estadual Cauê Macris: Lei Complementar nº 1.336/18 – disciplina a nova organização e pisão judiciárias do Estado e permite a criação de varas regionais e de circunscrição, que serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade, recomendam julgamento célere e uniforme. As varas terão a competência de processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo TJSP, as matérias: 1) agrárias e ambientais; 2) interesses difusos e coletivos do consumidor; 3) execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais; 4) falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial; 5) registros públicos e 6) improbidade administrativa. Serão criadas 40 varas, classificadas como entrância final, com competência e território definidos por resolução do TJSP. Lei Complementar nº 1.337/18 – cria estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Serão criadas 20 Turmas, classificadas como de entrância final, com competência e território definidos por resolução do TJSP. Para tanto, são criados, na Parte Permanente do Quadro do TJSP, 60 cargos de juiz de Direito (entrância final). Lei nº 16.897/18 – permite ao TJSP cobrar pelos processos que forem desarquivados (físicos ou digitais) e dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/03. A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento das despesas decorrentes de serviço público, específico e pisível, utilizado pelo contribuinte.                    imprensatj@tjsp.jus.br
13/01/2019 (00:00)
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